Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Justifica.AI, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de eventuais atualizações destes termos.

2. Descrição do Serviço

A Justifica.AI é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para gerar recursos administrativos contra multas de trânsito. Os documentos são fundamentados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN.

O serviço prestado é de natureza informativa e documental. A Justifica.AI não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. A Justifica.AI não garante o deferimento ou cancelamento de qualquer multa.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Pagamento

O pagamento é realizado por recurso gerado, via PIX, com valor informado antes da confirmação. Após a confirmação do pagamento e geração do documento, não há direito a reembolso, salvo em casos de falha técnica comprovada que impeça a geração do recurso.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (código, textos, marcas, design) é de propriedade da Justifica.AI ou de seus licenciadores. Os documentos gerados para o usuário podem ser utilizados livremente para fins de defesa administrativa.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre a infração e o veículo, utilizar os documentos gerados apenas para fins legítimos de defesa administrativa e não reproduzir, distribuir ou comercializar os serviços da plataforma sem autorização.

7. Limitação de Responsabilidade

A Justifica.AI não se responsabiliza por decisões tomadas pelos órgãos de trânsito, informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso indevido dos documentos gerados ou indisponibilidade temporária da plataforma.

8. Alterações nos Termos

A Justifica.AI reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.